“Requer-se, portanto, seja reconhecida e declarada a violação ao art. 3-A, do Código de Processo Penal levada a efeito pelo magistrado às , com as consequências legais daí decorrentes, notadamente com a anulação dos atos probatórios e decisórios posteriores e dele derivados, nos termos da Lei”, argumenta a defesa.
Nega crime contido na denúncia
Na resposta enviada ao Supremo Tribunal Federal, a defesa de Jair Bolsonaro negou que o ex-presidente tenha cometido qualquer crime relacionado à tentativa de golpe de Estado. Os advogados argumentam que não há elementos concretos que conectem Bolsonaro a atos de violência ou grave ameaça contra as instituições.
“Com todo o respeito, a complexidade da ruptura institucional não demanda um iter criminis distendido. De acordo com o Código Penal, ela demanda emprego de violência ou grave ameaça, aptas a impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais”, afirma a defesa.
O texto sustenta que, ao longo dos 18 meses investigados, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário seguiram funcionando normalmente, sem qualquer restrição ou impedimento causado por Bolsonaro.
“Houve emprego de violência ou grave ameaça ao longo de 18 meses? Os poderes constitucionais foram restringidos ou impedidos de funcionar? É evidente que não”, alegam os advogados.
A defesa também critica o que chama de narrativa forçada para incriminar o ex-presidente, apontando que não há provas de que Bolsonaro tenha comandado, autorizado ou sequer anuído com os atos praticados por outros investigados.
“O enredo criado para sustentar o romance, portanto, não é real. […] Não há dados concretos que permitam conectar, de forma objetiva, o peticionário à narrativa criada na denúncia, a todos os seus personagens e atos”, diz a defesa.
Sobre os discursos e reuniões de Bolsonaro com militares e assessores, os advogados afirmam que, mesmo que possam ser alvo de críticas políticas, essas ações não configuram crime.
“Ainda que se deseje criticar os discursos, pronunciamentos, entrevistas e lives de Jair Bolsonaro, ou censurar o conteúdo de reuniões havidas com comandantes militares e assessores, tais eventos não se confundem nem minimamente com atos de execução”, argumentam.
Por fim, a defesa reforça que os ataques de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, não foram planejados, incentivados ou coordenados por Bolsonaro.
“Os eventos do dia 8 de janeiro são produto da vontade própria de pessoas que devem responder por seus atos, mas não são (jamais foram) atos direcionados, ordenados ou planejados pelo peticionário”, conclui a defesa.
G1
