O Ministério Público da Paraíba (MPPB) acatou uma denúncia promovida pelos vereadores de oposição da Câmara Municipal de Emas contra a prefeita Anete Loureiro, a respeito de uma possível improbidade administrativa cometiva pela gestão. O MPPB vai investigar a denúncia impetrada pelos parlamentares ao analisar as provas e demais documentos apresentados ao órgão.
A prefeita Anete Loureiro está sendo investigada por descumprir o que determina o Projeto de Lei 576/2022, que foi aprovado com emenda pela Câmara, e a prefeita sancionou a Lei SEM a emenda para utilizar, por meio de Decreto, sem a autorização do Poder Legislativo, o valor de R$ 2 milhões 664 mil sem a devida autorização dos parlamentares.
A Câmara entrou com recurso junto ao MPPB e a promotoria vai investigar a atitude da prefeita, que, caso se confirmem as informações apontadas, configura o ato de improbidade administrativa.
A mesma Lei em questão é objeto de outra ação judicial com relação à prestação de contas da prefeita Anete, sobre um recurso de reconsideração apresentado pela Câmara de Emas no Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que já está investigando os fatos narrados pelos parlamentares de oposição.
De acordo com o presidente da Câmara, Saturnino Azevedo, a prefeita buscava praticar a convalidação de uma Lei, induzindo os vereadores ao erro.
A denúncia foi levada ao conhecimento do MPPB através dos vereadores Saturnino Azevedo Xavier, presidente da Câmara; João Herculano de Araújo, Luiza Silvestre Ferreira Pontes, Severino Ferreira Neto e José Gomes Filho.
“Tramita nesta Promotoria de Justiça a Notíciade Fato nº 035.2023.000082 instaurada para investigar a aprovação de Lei Municipal 576/2022 sem as emendas aprovadas em plenário da Câmara Municipal em Emas/PB.[…] Considerando que, caso os fatos ora narrados sejam demonstrados no curso destes autos, podem configurar possível ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. O MPPB resolve instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim deinvestigar o fato acima descrito, com fulcro no arcabouço jurídico em referência”, diz trecho do documento do órgão.
Veja o documento na íntegra em anexo:
Clique aqui para baixar Inquérito Civil-035-2023-000082-1-6
