Ex-presidente da Câmara de Borborema terá que devolver mais R$ 35 mil recebidos de salário acima do limite legal
Ex-presidente da Câmara Municipal da cidade de Borborema, Edilson da Silva Beserra, terá que devolver mais R$ 35 mil recebidos de salário acima do limite legal. Ele tem até o dia 3 de abril, caso queira apresentar defesa.
A Lei Municipal nº. 323/2020, que fixa os subsídios para a Legislatura dos vereadores para o quadriênio de 2021 a 2024, estabeleceu um valor fixo para os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara. Foi determinado o vaor de R$ 8 mil para o presidente da casa e R$ 4 mil para os demais vereadores.
Desta forma, o gestor percebeu durante o exercício o montante de R$ 96.000 ou seja, ultrapassou o limite estabelecido pelo art. 29, VI, “a”, da Constituição Federal, uma vez que percebeu durante o exercício remuneração acima do limite 20% do subsídio do Deputado Estadual. Dessa forma, deve devolver aos cofres municipais a importância de R$ 35.227,20.
Ainda segundo o art. 29, VI, “a”, da Constituição, o subsídio do Vereador de Borborema, em 2022, pelo critério do número de habitantes, corresponderia a, no máximo, 20% do subsídio do Deputado Estadual, totalizando, no mês, o valor limite o valor limite de R$ 5.064,40, ou seja, R$ 60.772,80 ao longo do exercício financeiro.
Borborema
Borborema é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na Região Geográfica Imediata de Guarabira. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em dezembro de 2022, a população estimada do município é de 4.211. Área territorial de 26 km².
