Câmara dos Deputados (foto: reprodução/arquivo)
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
De autoria do Senado, a PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Confira como votou cada deputado da Paraíba no 2º turno e no 1º turno no fim da matéria.
Votada nesta terça-feira (15) no Plenário da Câmara, a PEC 66/23 retornará ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aprovado na comissão especial que analisou o tema.
Baleia Rossi afirmou que o texto garante que os municípios tenham condições de investimentos reais no que interessa. “Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazenda justiça”, argumentou.
Meta fiscal
Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
Na prática, a retirada dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) do limite ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano (R$ 34 bilhões ou 0,25% do PIB projetado de 2026). O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões.
Por outro lado, outro trecho é mais aderente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2023, e especifica que ficam de fora do limite de despesas de 2026 os precatórios em valor equivalente ao projetado no Orçamento de 2025 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em relação à meta de resultado primário de 2026, não entra na meta somente o valor que passar desse cálculo (o orçado em 2025 mais IPCA).
A decisão do STF permitiu inclusive o uso de créditos extraordinários até 2026, que sempre ficam de fora da meta fiscal, para quitar o excedente de precatórios decorrente de cálculos considerados inconstitucionais introduzidos pela chamada PEC Emergencial (Emenda Constitucional 114).
Ainda que permita a exclusão desses pagamentos do limite do Executivo para despesas primárias, a PEC não muda a base de cálculo desse limite.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Estados e municípios
Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.
Assim, em 1º de janeiro de cada ano após a promulgação da futura emenda constitucional, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão inclusive para entes federativos que não possuam estoque.
Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL, se o estoque for maior que 85% da receita. O texto original previa os benefícios apenas até os estoques de precatórios cuja soma chegasse a 30% da receita corrente líquida.
Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios.
Como votaram os deputados da Paraíba?
O VozPB apurou que dos 12 deputados paraibanos, no primeiro turno 9 votaram a favor e um contra. Dois não votaram, no entanto, um deles é Hugo Motta (Republicanos), que por ser presidente da casa não participa de todas as votações, apenas em casos específicos.
Já no segundo turno, Hugo Motta votou e o placar foi de 11 parlamentares a favor e um contra.
Confira como foi a participação dos parlamentares, segundo o painel da Câmara Federal:
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou sim no 1º e 2º turno
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB) – votou não no 1º e 2º turno
- Damião Feliciano (União-PB) – votou sim no 1º e 2º turno
- Gervásio Maia (PSB-PB) -votou sim no 1º e 2º turno
- Hugo Motta (Republicanos-PB) – presidente da casa legislativa | votou sim no 2º turno
- Luiz Couto (PT-PB) -votou sim
- Mersinho Lucena (PP-PB) – votou sim no 1º e 2º turno
- Murilo Galdino (Republicanos-PB) –
- Romero Rodrigues (Podemos-PB) – votou sim no 1º e 2º turno
- Ruy Carneiro (Podemos-PB) – votou sim no 1º e 2º turno
- Wellington Roberto (PL-PB) – votou sim no 1º turno | não votou no 2º
- Wilson Santiago (Republicanos-PB) – votou sim no 1º e 2º turno
